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  Leis do Condomínio
 
  Da Lei 10.406/03

  • Dispõe sobre as alterações introduzidas pelo Novo Código Civil.
  Da Lei 6877/95
  • Estabelece normas para instalação, conservação e fiscalização de aparelhos de transporte.
  Da Lei 6831/95
  • Dispõe sobre o estabelecimento e o funcionamento de empresas em residências e edificações.
  Da Lei 8245/91
  • Dispõe sobre as obrigações do proprietário e do inquilino nas locações residenciais e não residenciais.
  Da Lei 4591/64
  • Dispõe sobre o condomínio em edificação e as incorporações imobiliárias.
 
 

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