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Leis do Condomínio |
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Da Lei 10.406/03 - Download |
- Dispõe sobre as alterações introduzidas pelo Novo Código Civil.
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Da Lei 6877/95 - Download |
- Estabelece normas para instalação, conservação e fiscalização de aparelhos de transporte.
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Da Lei 6831/95 - Download |
- Dispõe sobre o estabelecimento e o funcionamento de empresas em residências e edificações.
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Da Lei 8245/91 - Download |
- Dispõe sobre as obrigações do proprietário e do inquilino nas locações residenciais e não residenciais.
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Da Lei 4591/64 - Download |
- Dispõe sobre o condomínio em edificação e as incorporações imobiliárias.
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